REsp 2125782 - DECISAO

REsp 2125782 - DECISAO

Não se verificou omissão nem nulidade da CDA, pois o título preenchia os requisitos formais (identificação do tributo ISS, indicação do processo administrativo e descrição dos serviços), e a parte recorrente tinha acesso às informações necessárias; a eventual parcela indevida decorrente de excesso de execução pode ser decotada por cálculo aritmético sem invalidar a liquidez do título; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S.A.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Improvimento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Honorários Advocatícios, Óbices Recursais (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Honorários Advocatícios Óbices Recursais (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Improvimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por falta de especificação da origem do débito
  2. 2 possibilidade de relançamento ou decadência após anulação judicial parcial do lançamento
  3. 3 liquidez e certeza da CDA e requisitos formais (art. 2º, §5º LEF; art. 202 CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem nulidade da CDA, pois o título preenchia os requisitos formais (identificação do tributo ISS, indicação do processo administrativo e descrição dos serviços), e a parte recorrente tinha acesso às informações necessárias; a eventual parcela indevida decorrente de excesso de execução pode ser decotada por cálculo aritmético sem invalidar a liquidez do título; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.