AREsp 2421503 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário. EMBARGOS À Execução Fiscal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário. EMBARGOS À Execução Fiscal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.