AREsp 2144877 - DECISAO

AREsp 2144877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a CDA identifica de forma inequívoca os débitos como créditos rurais cedidos à União pela MP 2.196-3/2001, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dívida Ativa Da União, Operações De Crédito Rural, MP 2.196 3/2001, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Dívida Ativa Da União Operações De Crédito Rural MP 2.196 3/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação da origem e natureza da dívida na CDA (ilegitimidade/iliquidez)
  3. 3 Caráter de dívida ativa dos créditos rurais cedidos à União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a CDA identifica de forma inequívoca os débitos como créditos rurais cedidos à União pela MP 2.196-3/2001, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.