AREsp 2412001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, especialmente a prova pericial que demonstrou a industrialização das sucatas, e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos termos do art. 489 do CPC/2015 o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prova Pericial Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento das questões pelo julgador segundo art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, especialmente a prova pericial que demonstrou a industrialização das sucatas, e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos termos do art. 489 do CPC/2015 o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida