REsp 2103924 - ACORDAO

REsp 2103924 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente não legitima o devedor a se beneficiar da inação da Fazenda, aplicando o princípio da causalidade: foi o contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução ao não pagar o tributo, de modo que está correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários em favor do recorrido, e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para determinação de sucumbência e honorários
  3. 3 Efeitos do redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente não legitima o devedor a se beneficiar da inação da Fazenda, aplicando o princípio da causalidade: foi o contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução ao não pagar o tributo, de modo que está correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários em favor do recorrido, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários em favor do recorrido.