AREsp 1998827 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconheceu a inexigibilidade do ISS quanto a determinadas atividades bancárias, verificou que as CDAs preenchem os requisitos formais e que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS (imposto Sobre Serviços), Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS (imposto Sobre Serviços) Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ISS sobre determinadas atividades bancárias
  2. 2 Nulidade do título executivo fiscal (CDA)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconheceu a inexigibilidade do ISS quanto a determinadas atividades bancárias, verificou que as CDAs preenchem os requisitos formais e que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida