AREsp 2362194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade formal da CDA e a ausência de prejuízo pela falta do número do processo administrativo, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão coaduna-se com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rumo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa sem indicação do nº do processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade formal da CDA e a ausência de prejuízo pela falta do número do processo administrativo, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão coaduna-se com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem motivo para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinou o prosseguimento da execução fiscal