REsp 1851300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não enfrentado integralmente no recurso, atraindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a interpretação vinculada ao Convênio ICMS n.º 71/1989 levou à manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Parties
Embargante / Agravante: Elevadores Atlas Schindler; Apelante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Operações Interestaduais, Convênio ICMS N.º 71/1989, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 432 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Operações Interestaduais Convênio ICMS N.º 71/1989 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Elevadores Atlas Schindler

Embargante / Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em operações interestaduais de venda de elevadores a empresas de construção civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (vedação da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não enfrentado integralmente no recurso, atraindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a interpretação vinculada ao Convênio ICMS n.º 71/1989 levou à manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.