AREsp 2061873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificada deficiência na indicação do dispositivo do art. 108 do CTN, aplicou-se entendimento sobre insuficiência de fundamentação recursal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LAZERPLUS TRANSPORTE & TURISMO LTDA; Agravante: FREDERICO HENRIQUE TEIXEIRA GERKEN DE LANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAZERPLUS TRANSPORTE & TURISMO LTDA

Agravante

FREDERICO HENRIQUE TEIXEIRA GERKEN DE LANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Desprovido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 108 do CTN
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificada deficiência na indicação do dispositivo do art. 108 do CTN, aplicou-se entendimento sobre insuficiência de fundamentação recursal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).