AREsp 2430016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 281/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf (analogia), Licenciamento De Estação De Telecomunicações, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf (analogia) Licenciamento De Estação De Telecomunicações Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de auto de infração por instalação de estação de telecomunicações sem licença de instalação e de operação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 281/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade