REsp 2029769 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão do alegado excesso de execução, diferenciando-o apenas do excesso de penhora e o momento de sua arguição; como não houve oposição de embargos de declaração nem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, aplica-se a Súmula 211/STJ (e Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Excesso De Penhora Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre excesso de execução e excesso de penhora
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto exige oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão do alegado excesso de execução, diferenciando-o apenas do excesso de penhora e o momento de sua arguição; como não houve oposição de embargos de declaração nem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, aplica-se a Súmula 211/STJ (e Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.