EAREsp 1975865 - ACORDAO

EAREsp 1975865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de nulidade da CDA e de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou que a CDA preenchia os requisitos legais e que os lançamentos decorreram de declarações do contribuinte.

Parties
Agravante: VIACAO CARIMAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIACAO CARIMAM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 excesso de execução por inclusão de verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de nulidade da CDA e de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou que a CDA preenchia os requisitos legais e que os lançamentos decorreram de declarações do contribuinte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.