AREsp 2436729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o obstáculo relacionado à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (valor originário, termo inicial, forma de cálculo dos juros)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o obstáculo relacionado à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.