REsp 2085870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas eram de mérito e não foram apreciadas pelo acórdão recorrido em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e proibição de reexame fático-probatório), de acordo com as Súmulas n. 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, afastando a existência de omissão passível de esclarecimento.

Parties
Embargante: José Eduardo de Abreu Sodré Santoro; Exequente: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS, Leiloeiro, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS Leiloeiro Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

José Eduardo de Abreu Sodré Santoro

Embargante

Município de Guarulhos

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto ao reconhecimento do benefício tributário do leiloeiro previsto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas eram de mérito e não foram apreciadas pelo acórdão recorrido em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e proibição de reexame fático-probatório), de acordo com as Súmulas n. 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, afastando a existência de omissão passível de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno / manter decisão recorrida