AREsp 2438923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e suficiente, e a decisão de indeferir o efeito suspensivo fundou-se na ausência de elementos que comprovassem a probabilidade do direito e na jurisprudência sobre a utilização da receita bruta como base de cálculo da taxa, cabendo discutir eventual nulidade da cobrança no julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Base De Cálculo De Taxa (tff)
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Fundamentação Das Decisões Judiciais Base De Cálculo De Taxa (tff)

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 77 do CTN
  3. 3 Base de cálculo da taxa de fiscalização (uso da arrecadação bruta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada e suficiente, e a decisão de indeferir o efeito suspensivo fundou-se na ausência de elementos que comprovassem a probabilidade do direito e na jurisprudência sobre a utilização da receita bruta como base de cálculo da taxa, cabendo discutir eventual nulidade da cobrança no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.