AREsp 2458737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas; na falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Exercício De Atividade Rural, Agravamento Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU Exercício De Atividade Rural Agravamento Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel com alegada destinação rural
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas; na falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo em recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.