AREsp 2503336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a conclusão de que não se admitem embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, salvo em casos excecionais de garantia parcial não irrisória e comprovada hipossuficiência patrimonial, verificando-se que os documentos produzidos pela embargante eram insuficientes para afastar a exigência de garantia; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reabertura da prova, o que também impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial em parte conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia integral do juízo
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação e análise de documentos comprobatórios de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a conclusão de que não se admitem embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, salvo em casos excecionais de garantia parcial não irrisória e comprovada hipossuficiência patrimonial, verificando-se que os documentos produzidos pela embargante eram insuficientes para afastar a exigência de garantia; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reabertura da prova, o que também impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial em parte conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial em parte conhecido e não provido