REsp 2124029 - DECISAO

REsp 2124029 - DECISAO

O Tribunal Regional aplicou o entendimento do STF (Tema 736/RE 796.939/RS) ao caso, reconhecendo a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 quando decorrente de mera negativa de homologação de compensação; não se constatou omissão no acórdão regional nem vício a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e as razões do Recurso Especial da Fazenda estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação), cabendo ao Relator, com suporte no art. 932 do CPC/2015, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: USINA PUMATY S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Isolada Por Não Homologação De Compensação, Compensação Tributária, Preclusão, Embargos De Declaração, Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multa Isolada Por Não Homologação De Compensação Compensação Tributária Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USINA PUMATY S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 em face do entendimento do STF no Tema 736
  2. 2 Possibilidade de discussão da dívida nos embargos à execução quando da intimação da penhora
  3. 3 Aplicabilidade do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações com crédito-prêmio e decisões não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional aplicou o entendimento do STF (Tema 736/RE 796.939/RS) ao caso, reconhecendo a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 quando decorrente de mera negativa de homologação de compensação; não se constatou omissão no acórdão regional nem vício a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e as razões do Recurso Especial da Fazenda estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação), cabendo ao Relator, com suporte no art. 932 do CPC/2015, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial