AREsp 2535969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da causa, atribuído em R$ 363.910,89 nos embargos à execução, corresponde ao montante do crédito atualizado conforme o §4º do art. 6º da Lei nº 6.830/80 e à jurisprudência do STJ, de modo que não há ofensa ao art. 85 do CPC nem omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplica-se o precedente qualificado (Tema 1076) de observância obrigatória.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Tema 1076 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Valor Da Causa Honorários Advocatícios Execução Fiscal Tema 1076 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério para atribuição do valor da causa em embargos à execução fiscal
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico
  3. 3 Possível omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da causa, atribuído em R$ 363.910,89 nos embargos à execução, corresponde ao montante do crédito atualizado conforme o §4º do art. 6º da Lei nº 6.830/80 e à jurisprudência do STJ, de modo que não há ofensa ao art. 85 do CPC nem omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplica-se o precedente qualificado (Tema 1076) de observância obrigatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.