AREsp 2388786 - DECISAO

AREsp 2388786 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a CDA preenchia os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi desconstituída por alegações genéricas, e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OIL Petro Brasileira de Petróleo Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

OIL Petro Brasileira de Petróleo Ltda

Agravante/recorrente

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para desconstituí‑la
  2. 2 Alegação de omissão quanto à tese de que somente lei pode instituir conduta típica sancionável (Portaria/Resolução versus lei)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a CDA preenchia os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi desconstituída por alegações genéricas, e que não foi demonstrada divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.