REsp 2131056 - DECISAO

REsp 2131056 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse âmbito, concluiu-se pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. No mérito das alegações relativas à legalidade das multas e à validade dos atos administrativos da ANTT, o tribunal a quo analisou os fatos e provas, reconhecendo a constitucionalidade da delegação legislativa à ANTT (fundamentada no art. 174 da CF e na Lei nº 10.233/2001) e a complementariedade das resoluções (Resolução ANTT nº 3.075/2009; Resolução ANTT nº 442/2004). Verificou-se que a presunção de veracidade dos atos administrativos e da CDA não foi ilidida por prova nos autos; que...

Parties
Executada/embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Exequente/embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas Aplicadas Por Agência Reguladora, Delegação Legislativa E Atos Normativos Da ANTT, Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios, Individualização E Proporcionalidade Das Sanções, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Prazo Processual Administrativo, Motivação Administrativa, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Aplicadas Por Agência Reguladora Delegação Legislativa E Atos Normativos Da ANTT Taxatividade Dos Tipos Sancionatórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Executada/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da delegação legislativa à ANTT
  2. 2 Validade das resoluções da ANTT e taxatividade dos tipos infrativos
  3. 3 Violação da individualização das sanções e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesse âmbito, concluiu-se pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. No mérito das alegações relativas à legalidade das multas e à validade dos atos administrativos da ANTT, o tribunal a quo analisou os fatos e provas, reconhecendo a constitucionalidade da delegação legislativa à ANTT (fundamentada no art. 174 da CF e na Lei nº 10.233/2001) e a complementariedade das resoluções (Resolução ANTT nº 3.075/2009; Resolução ANTT nº 442/2004). Verificou-se que a presunção de veracidade dos atos administrativos e da CDA não foi ilidida por prova nos autos; que...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se