EREsp 2075385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários de sucumbência em execuções fiscais são independentes e podem ser fixados cumulativamente com os arbitrados em ações conexas; os argumentos do agravante não demonstraram violação dos requisitos para julgamento monocrático nem justificaram a modificação da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Nulidade Do Título Executivo, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Nulidade Do Título Executivo Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo
  2. 2 Honorários de sucumbência em execução fiscal
  3. 3 Independência da verba de sucumbência em execuções fiscais em relação a ações conexas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários de sucumbência em execuções fiscais são independentes e podem ser fixados cumulativamente com os arbitrados em ações conexas; os argumentos do agravante não demonstraram violação dos requisitos para julgamento monocrático nem justificaram a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para fixar honorários advocatícios na execução fiscal.