REsp 2115089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o recurso administrativo somente suspende a exigibilidade da multa administrativa, sem alterar o termo inicial dos encargos de mora, que incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Dívida Ativa Não Tributária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Recurso Administrativo E Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Dívida Ativa Não Tributária Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cobrança do débito inscrito na CDA originado em auto de infração administrativo
  2. 2 Aplicação de multa de mora sobre o valor principal acrescido da SELIC
  3. 3 Termo inicial dos encargos da mora em face de interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o recurso administrativo somente suspende a exigibilidade da multa administrativa, sem alterar o termo inicial dos encargos de mora, que incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida