EREsp 2133843 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não cumpriu o ônus probatório para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos públicos, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de norma infralegal (Resolução ANTT n. 3.075/2009), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Individualização De Sanções, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Resolução ANTT Nº 3.075/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Individualização De Sanções Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 (individualização e graduação das sanções)
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º e 3º, III, da Lei 9.784/1999 (devido processo administrativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não cumpriu o ônus probatório para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos públicos, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de norma infralegal (Resolução ANTT n. 3.075/2009), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publica-se.