AREsp 2452802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou arguição genérica de omissão e não demonstrou especificamente a suposta mácula, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência contrapõe-se ao conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, motivo pelo qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou arguição genérica de omissão e não demonstrou especificamente a suposta mácula, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência contrapõe-se ao conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, motivo pelo qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida