AREsp 2411278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por a controvérsia ter sido decidida com interpretação de legislação estadual (direito local), além da não comprovação, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Doador: Cícero Machado de Moraes; Sociedade Empresária: TESLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ITCD, Base De Cálculo, Doação De Nua Propriedade De Quotas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ITCD Base De Cálculo Doação De Nua Propriedade De Quotas Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Cícero Machado de Moraes

Doador

TESLA

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITCD sobre doação da nua propriedade de quotas societárias
  2. 2 Forma de apuração da base de cálculo do ITCD (valor patrimonial vs valor dos imóveis)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por a controvérsia ter sido decidida com interpretação de legislação estadual (direito local), além da não comprovação, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial