REsp 2101827 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do devedor e extinta por prescrição intercorrente; assim, deve-se manter a decisão de origem que afastou a condenação em honorários.

Parties
Embargante/recorrente: MARCIO MARCOLINI; Embargante/recorrente: CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA; Exequente/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCIO MARCOLINI

Embargante/recorrente

CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA

Embargante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição quando despacho citatório anterior à LC 118/2005
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o princípio da causalidade impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do devedor e extinta por prescrição intercorrente; assim, deve-se manter a decisão de origem que afastou a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que afastou a condenação da União em honorários sucumbenciais