AREsp 2421503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria relativa ao Tema 400/STJ não podia ser examinada pela Corte em razão da inadmissão do recurso especial na origem e da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram seu conhecimento, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 400/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 400/stj Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos à origem para adequação ao Tema n. 400/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria relativa ao Tema 400/STJ não podia ser examinada pela Corte em razão da inadmissão do recurso especial na origem e da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram seu conhecimento, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração