REsp 2130228 - DECISAO

REsp 2130228 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, os processos administrativos que lastrearam a CDA foram regularmente conduzidos com contraditório e prova, não havendo demonstração cabal capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos; cabível o conhecimento e desprovimento do Recurso Especial; questões sobre cálculo da multa moratória e vedação de incidência da taxa SELIC foram reconhecidas conforme legislação aplicável; honorários recursais não cabem na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCAI MÉDICA S.A.; Apelada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Nenegado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Intimação Por Edital, Multa Administrativa, Reincidência Administrativa, Incidência Da Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Intimação Por Edital Multa Administrativa Reincidência Administrativa +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCAI MÉDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Nenegado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido acerca da nulidade da intimação por edital
  2. 2 Regularidade formal dos processos administrativos que deram lastro à cobrança
  3. 3 Limites da revisão judicial do mérito administrativo punitivo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, os processos administrativos que lastrearam a CDA foram regularmente conduzidos com contraditório e prova, não havendo demonstração cabal capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos; cabível o conhecimento e desprovimento do Recurso Especial; questões sobre cálculo da multa moratória e vedação de incidência da taxa SELIC foram reconhecidas conforme legislação aplicável; honorários recursais não cabem na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.