REsp 2127045 - DECISAO

REsp 2127045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, ofensa a dispositivo de lei federal; a alegada omissão configurou mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal é deficiente, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo, Intimação Do Proprietário, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão De Acórdão, Inovação Recursal, Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Intimação Do Proprietário Contraditório E Ampla Defesa Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal e vedação à tese não suscitada na instância de origem
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por ausência de intimação do proprietário (art.126, §§1º e 2º da Lei Municipal 10.697/2008)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, ofensa a dispositivo de lei federal; a alegada omissão configurou mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado pelo Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal é deficiente, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se