AREsp 2376894 - ACORDAO

AREsp 2376894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ utilizada pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ, sem a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ utilizada pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ, sem a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno