REsp 2125169 - DECISAO

REsp 2125169 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal regional em apreciar argumentos relevantes suscitados pela recorrente, especialmente quanto ao Decreto-Lei nº 1.736/1979 (conceito de "valor originário") e ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (metodologia de cálculo), o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre essas questões, sem alteração do juízo de mérito sobre as autuações administrativas nesta decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc) E Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido apenas para suprir omissão (ofensa ao art. 1.022 do CPC) e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre os argumentos relativos ao Decreto-Lei nº 1.736/1979 e ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa, Multa De Mora, Taxa SELIC, Reparação Voluntária, Reincidência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Autotutela Administrativa Multa De Mora Taxa SELIC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc) E Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de argumentos fundados no Decreto-Lei nº 1.736/1979 e no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (metodologia de cálculo)
  2. 2 validade das autuações administrativas lavradas pela ANS
  3. 3 caracterização da reparação voluntária e eficaz

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal regional em apreciar argumentos relevantes suscitados pela recorrente, especialmente quanto ao Decreto-Lei nº 1.736/1979 (conceito de "valor originário") e ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (metodologia de cálculo), o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre essas questões, sem alteração do juízo de mérito sobre as autuações administrativas nesta decisão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido apenas para suprir omissão (ofensa ao art. 1.022 do CPC) e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre os argumentos relativos ao Decreto-Lei nº 1.736/1979 e ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação sobre as questões apontadas (Decreto-Lei nº 1.736/1979 e art. 37-A da Lei nº 10.522/2002)