AREsp 2422349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não knownição do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Portaria CAT Nº 17/99, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decadência Do Crédito Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Portaria CAT Nº 17/99 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Decadência Do Crédito Tributário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial (art. 932, III CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF
  3. 3 Autuação por creditamento indevido de ICMS por falta de apresentação do arquivo de controle magnético (Portaria CAT nº 17/99)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não knownição do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento.