AREsp 2228115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a pertinência temática, de modo que não se demonstrou argumento capaz de alterar a decisão atacada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais não se impugnou o fundamento segundo o qual não haveria dificuldade para o contribuinte identificar a disposição legal que embasa a tributação, afastando-se a nulidade da CDA e mitigando-se os rigores do art. 202 do CTN.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ISS Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Identificação da disposição legal que embasa a tributação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a pertinência temática, de modo que não se demonstrou argumento capaz de alterar a decisão atacada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais não se impugnou o fundamento segundo o qual não haveria dificuldade para o contribuinte identificar a disposição legal que embasa a tributação, afastando-se a nulidade da CDA e mitigando-se os rigores do art. 202 do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.