AREsp 2444883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a matéria à luz dos fatos e das provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Enunciado n.211), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial, além disso a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Enunciado n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Dívida Ativa, Estorno Proporcional De Crédito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (enunciados 7, 83, 211)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Dívida Ativa Estorno Proporcional De Crédito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de estorno proporcional de crédito quando não houve surgimento de crédito na origem
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados (Enunciado n.211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou a matéria à luz dos fatos e das provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Enunciado n.211), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial, além disso a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Enunciado n.83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem