REsp 2117474 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, DCTF E Opção Por Lucro Presumido Vs. Lucro Real, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 DCTF E Opção Por Lucro Presumido Vs. Lucro Real Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de retificação de DCTF apresentada sob lucro presumido após prazo/homologação
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015