AREsp 2457652 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade declarado pelo Tribunal de origem (referente, entre outros, à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e a impugnação posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: contribuinte; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (agravo Em Recurso Especial Agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Tema 69 Da Repercussão Geral, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Tema 69 Da Repercussão Geral Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

contribuinte

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (agravo Em Recurso Especial Agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade declarado pelo Tribunal de origem (referente, entre outros, à Súmula n. 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e a impugnação posterior configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.