AREsp 1212274 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento atraem as Súmulas 284, 283, 282, 356/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356), Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Do STJ (recurso Especial)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356) Reexame Fático Probatório Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Do STJ (recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento atraem as Súmulas 284, 283, 282, 356/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial; "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial."