AREsp 2098255 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o art. 206, §5º, I, do CC não foi analisado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 206, §5º, I, do CC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o art. 206, §5º, I, do CC não foi analisado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstrado dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF)