REsp 2135067 - DECISAO

REsp 2135067 - DECISAO

O acórdão de origem estava em dissenso com a jurisprudência do STJ que exige a intimação pessoal do executado acerca da penhora, com expressa advertência sobre o prazo para oferecer embargos à execução; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal da penhora e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação, Penhora, Tempestividade, Prazo Processual
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Intimação Penhora Tempestividade Prazo Processual

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Parties

PBG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da penhora para início do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 se o comparecimento espontâneo do executado supre a formalidade da intimação
  3. 3 contagem do prazo de 30 dias em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava em dissenso com a jurisprudência do STJ que exige a intimação pessoal do executado acerca da penhora, com expressa advertência sobre o prazo para oferecer embargos à execução; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal da penhora e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar a intimação pessoal da parte da penhora, oportunizando a oposição dos Embargos à Execução Fiscal