AREsp 2401872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou claramente as omissões apontadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de revisar o quantum da multa administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos arts. 394 e 396 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão regional, configurando falta de prequestionamento e impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: PREVODOCTOR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA; Agravante: PREVODOCTOR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.- ME; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

PREVODOCTOR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

PREVODOCTOR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.- ME

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de multa administrativa
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou claramente as omissões apontadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de revisar o quantum da multa administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos arts. 394 e 396 do Código Civil não foi enfrentada no acórdão regional, configurando falta de prequestionamento e impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao Agravo Interno