AREsp 2411619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação da alegada litispendência e da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu identidade de partes e que os pleitos se dirigem ao mesmo título executivo, razão pela qual não há argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada.

Parties
AGRAVANTE: HILARIO CASARIN; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.411.619 Rs) / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Crédito Não Tributário Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HILARIO CASARIN

AGRAVANTE

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.411.619 Rs) / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações
  2. 2 Incidência da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação da alegada litispendência e da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu identidade de partes e que os pleitos se dirigem ao mesmo título executivo, razão pela qual não há argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada (fls. 469-470).