AREsp 2374028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (indicação do número do auto de infração e do processo administrativo) que, por si só, sustenta a decisão, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA possuía os requisitos legais e aplicou a presunção relativa do art. 3º da Lei 6.830/1980, não havendo nulidade a declarar.

Parties
AGRAVANTE: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A; AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp Nº 2.374.028 Rs) / Julgado Em Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil E Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp Nº 2.374.028 Rs) / Julgado Em Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação da CDA
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (indicação do número do auto de infração e do processo administrativo) que, por si só, sustenta a decisão, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA possuía os requisitos legais e aplicou a presunção relativa do art. 3º da Lei 6.830/1980, não havendo nulidade a declarar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.