REsp 2135403 - DECISAO

REsp 2135403 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que os embargos de declaração traziam fundamento novo e eram incabíveis para rediscutir honorários, e que não houve prequestionamento do art. 85, §3º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a matéria foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação No Âmbito Administrativo, Domicílio Tributário, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Intimação No Âmbito Administrativo Domicílio Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários De Sucumbência Remessa Necessária

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por intimação em endereço diverso do domicílio tributário eleito pelo contribuinte
  2. 2 cerceamento de defesa por intimação irregular no processo administrativo
  3. 3 incidência de regras processuais aplicáveis à fixação de honorários advocatícios (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que os embargos de declaração traziam fundamento novo e eram incabíveis para rediscutir honorários, e que não houve prequestionamento do art. 85, §3º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a matéria foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.