REsp 2129475 - DECISAO

REsp 2129475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida acerca da existência de garantia do juízo exige reexame de prova e fato, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão anterior já havia determinado o retorno dos autos para processamento dos embargos, vedando nova apreciação sobre a garantia do juízo e a adequação da via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Adequação Da Via Eleita, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Adequação Da Via Eleita Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de garantia do juízo
  2. 2 Adequação da via eleita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida acerca da existência de garantia do juízo exige reexame de prova e fato, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão anterior já havia determinado o retorno dos autos para processamento dos embargos, vedando nova apreciação sobre a garantia do juízo e a adequação da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.