AREsp 2424239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e apresentou fundamento autônomo apto a manter o decisum — a ausência de previsão no Convênio ICMS 158/2017 sobre inclusão da verba honorária — o qual não foi atacado pela agravante; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Parcelamento Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão de honorários sucumbenciais em parcelamento tributário (Convênio ICMS 158/2017)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e apresentou fundamento autônomo apto a manter o decisum — a ausência de previsão no Convênio ICMS 158/2017 sobre inclusão da verba honorária — o qual não foi atacado pela agravante; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno