REsp 2134415 - DECISAO

REsp 2134415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o débito era exigível à época da propositura da ação, tendo a execução sido extinta posteriormente por cancelamento administrativo decorrente da remissão pelo Decreto nº 61.625/2015 e não pelo acolhimento dos embargos; assim, não há nexo de causalidade que justifique a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários, aplicando-se o art. 26 da Lei nº 6.830/80; além disso, não se identificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Remissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 143/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Remissão De Dívida Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 143/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 quanto à condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por remissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o débito era exigível à época da propositura da ação, tendo a execução sido extinta posteriormente por cancelamento administrativo decorrente da remissão pelo Decreto nº 61.625/2015 e não pelo acolhimento dos embargos; assim, não há nexo de causalidade que justifique a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários, aplicando-se o art. 26 da Lei nº 6.830/80; além disso, não se identificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que o Recurso Especial foi conhecido apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.