EAREsp 2219871 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por jurisprudência consolidada, os embargos de divergência são inadequados para confrontar julgados que versam sobre suposta omissão relacionada ao art. 1.022 quando a análise depende de particularidades fático-processuais, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Anterioridade Nonagesimal, Atualização Monetária Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Divergência Agravo Interno Anterioridade Nonagesimal Atualização Monetária Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência para confrontar decisões que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do juízo de origem sobre pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, por jurisprudência consolidada, os embargos de divergência são inadequados para confrontar julgados que versam sobre suposta omissão relacionada ao art. 1.022 quando a análise depende de particularidades fático-processuais, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.