AREsp 2493906 - ACORDAO

AREsp 2493906 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo ser mantida sua conclusão de que não incide ISS na hipótese de incorporação direta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS (issqn), Reexame Fático Probatório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS (issqn) Reexame Fático Probatório Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em incorporação imobiliária direta
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentamento de questões nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento pacificado do STJ de que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo ser mantida sua conclusão de que não incide ISS na hipótese de incorporação direta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.