REsp 2130002 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a insurgência se limitou a alegações genéricas que não demonstraram, de forma precisa, a omissão ou contradição pretendida, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e padeceu de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLOPAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Drawback, Reclassificação Fiscal, Laudo Técnico, Auto De Infração, Processo Administrativo, Nulidade, Multa De Ofício, SELIC, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

CLOPAY DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou contrariedade (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência se limitou a alegações genéricas que não demonstraram, de forma precisa, a omissão ou contradição pretendida, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e padeceu de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.